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O Ato Institucional Número Cinco (AI-5) foi um decreto...
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Q4209632
Teclas de Atalhos
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O Ato Institucional Número Cinco (AI-5) foi um decreto emitido pelo regime da Ditadura Militar no Brasil, em 13 de dezembro de 1968, durante o governo do General Artur da Costa e Silva. São consequências políticas e institucionais do AI-5, exceto:
A
Criação da Lei de Anistia, que permitiu o retorno imediato dos exilados políticos e o pleno restabelecimento dos seus direitos políticos e mandatos cassados.
B
Poder absoluto para o Executivo.
C
Intervenção federal.
D
Cassação e suspensão de direitos políticos sem que houvesse o devido processo legal.