O Projeto de Lei n.º 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado para sanção presidencial, tem como finalidade central, segundo o texto aprovado pelo Senado Federal:
A
Redefinir critérios legais de dosimetria para evitar somas desproporcionais de penas.
B
Estabelecer penas fixas e uniformes para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
C
Ampliar hipóteses legais de prisão preventiva para crimes de natureza política.
D
Transferir ao Poder Legislativo a fixação da pena concreta nas sentenças penais.