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O Congresso Nacional debateu recentemente um Projeto de Lei...
O Congresso Nacional debateu recentemente um Projeto de Lei Complementar voltado à flexibilização do regime jurídico do Microempreendedor Individual (MEI), gerando discussões sobre os limites de arrecadação e os impactos no mercado de trabalho. Sobre as principais alterações propostas no texto deste projeto:
A
A proposta estipula a isenção total de impostos para novas empresas cadastradas e unifica as faixas de contribuição previdenciária.
B
O texto eleva o limite de faturamento anual para cento e trinta mil reais e autoriza a contratação de até dois funcionários diretos.
C
O projeto reduz os encargos do autônomo mediante a conversão compulsória de registros em vínculos formais sob a legislação trabalhista.
D
A medida visa ampliar a margem de arrecadação do governo federal através do aumento periódico das taxas de manutenção dos pequenos negócios.