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O que é o “Habite-se”?
O que é o “Habite-se”?
A
Trata-se de um documento comprobatório que uma obra ou imóvel foi construído seguindo-se as exigências legais estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos;
B
Constitui documento público emitido pelas prefeituras com a finalidade declaratória que o imóvel não possui pendência de registro, podendo então ser negociado;
C
Documento que autoriza o inicio de obras em terrenos não construídos;
D
Trata-se de documento comprobatório de quitação com todos os tributos, estaduais e municipais, referentes a certo imóvel;