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A Lei Federal 10.741, de 01 de outubro de 2003, institui o Estatuto do Idoso a fim de garantir os direitos fundamentais às pessoas com idade avançada. Para tanto, essa Lei regula os diretos às pessoas com idade igual ou superior a
80 (oitenta) anos.
70 (setenta) anos.
90 (noventa) anos.
60 (sessenta) anos.
50 (cinquenta) anos.