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Ao Tribunal de Contas da União compete:
Ao Tribunal de Contas da União compete:
A
efetuar os cálculos das quotas do fundo de participação dos municípios;
B
julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República;
C
emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelas autarquias;
D
fiscalizar a aplicação das receitas de IPTU;
E
efetuar os cálculos das quotas de ICMS dos Estados.