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A tomada de contas especial é o procedimento devidamente...
A tomada de contas especial é o procedimento devidamente formalizado pelo órgão competente, que visa à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando constatada, entre outros, a ocorrência de desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos. Os responsáveis pela unidade de controle interno do órgão ou entidade, estadual ou municipal, deverão comunicar à respectiva autoridade administrativa a ocorrência de irregularidade que dê ensejo à adoção de providências administrativas ou a instauração de tomada de contas especial, conforme o caso, bem como indicar as providências a serem adotadas, sob pena de responsabilidade solidária.
Fonte: Art. 6o da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado da Santa Catarina n°13/2012.
Diante da omissão da autoridade administrativa em adotar as providências previstas acima, o responsável pelo órgão de controle interno:
A
adotará, por ato próprio, as providências administrativas ou instaurará a tomada de contas especial.
B
deverá designar comissão, da qual será o presidente, para adotar as providências administrativas e, em seguida, instaurará a tomada de contas especial.
C
iniciará processo administrativo de sindicância, da qual não poderá participar para preservar sua independência.
D
representará ao Tribunal de Contas, na forma regulamentar.
E
emitirá parecer em que fique evidente a dispensa da instauração de tomada de contas especial.