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A competência constitucional do Tribunal de Contas da...
A competência constitucional do Tribunal de Contas da União, para fiscalizar a aplicação de recursos financeiros da União repassados aos Estados e Municípios, compreende
A
os dos chamados Fundos de Participação.
B
os provenientes da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte pagadora.
C
os provenientes da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, na proporção dos valores das exportações.
D
os decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres.
E
os de qualquer natureza, origem ou destinação.