Não constitui(em) objeto de exame da auditoria...

os processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade.

os sistemas administrativo e operacional de controle interno utilizados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

a inexecução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam recursos públicos.

a arrecadação e a restituição de receitas de tributos federais.

os atos administrativos que resultem em direitos e obrigações para o Poder Público, em especial os relacionados com a contratação de empréstimos internos ou externos e com a concessão de avais.