A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, perante indicativos de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá:
A
solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de dez dias, preste os esclarecimentos necessários
B
estabelecer horário, que designará um plantão para, se solicitada, prestar informações aos interessados de contas expostas em dependência da Câmara Municipal
C
solicitar ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias, caso não sejam prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes
D
propor à Câmara Municipal a devolução desses valores, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, caso o Tribunal de Contas entenda irregular a despesa
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