A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira...

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira...

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, perante indicativos de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá:


A

solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de dez dias, preste os esclarecimentos necessários


B

estabelecer horário, que designará um plantão para, se solicitada, prestar informações aos interessados de contas expostas em dependência da Câmara Municipal


C

solicitar ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias, caso não sejam prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes


D

propor à Câmara Municipal a devolução desses valores, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, caso o Tribunal de Contas entenda irregular a despesa