As transferências de recursos entre as diferentes esferas...

As transferências de recursos entre as diferentes esferas...

As transferências de recursos entre as diferentes esferas da administração ocorrem, geralmente, da União p ara os estados e municípios, e dos estados para os municípios. Com relação à fiscalização dessas transferências, cabe


A

ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização das transferências voluntárias da União para os estados e municípios.


B

aos tribunais de contas dos estados, com exclusividade, a fiscalização das transferências recebidas pelos estados e municípios.


C

ao tribunal de contas de cada estado a fiscalização apenas das transferências constitucionais.


D

ao tribunal de cada jurisdição a fiscalização de quaisquer transferências efetuadas pelo respectivo ente.


E

ao tribunal da respectiva jurisdição determinar a suspensão das transferências constitucionais quando o ente beneficiário estiver inadimplente com empresas estatais do ente transferidor.