As transferências de recursos entre as diferentes esferas da administração ocorrem, geralmente, da União p ara os estados e municípios, e dos estados para os municípios. Com relação à fiscalização dessas transferências, cabe
A
ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização das transferências voluntárias da União para os estados e municípios.
B
aos tribunais de contas dos estados, com exclusividade, a fiscalização das transferências recebidas pelos estados e municípios.
C
ao tribunal de contas de cada estado a fiscalização apenas das transferências constitucionais.
D
ao tribunal de cada jurisdição a fiscalização de quaisquer transferências efetuadas pelo respectivo ente.
E
ao tribunal da respectiva jurisdição determinar a suspensão das transferências constitucionais quando o ente beneficiário estiver inadimplente com empresas estatais do ente transferidor.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.