O Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e...
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O Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e...

O Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional. No entanto, a sua jurisdição não abrange


A

os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, aos Estados.


B

os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio ou ajuste, aos Estados e por estes aos Municípios.


C

os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante ajuste, ao Distrito Federal.


D

os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante acordo, a Municípios.