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O Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional. No entanto, a sua jurisdição não abrange
os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, aos Estados.
os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio ou ajuste, aos Estados e por estes aos Municípios.
os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante ajuste, ao Distrito Federal.
os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante acordo, a Municípios.