Foi submetido a uma Câmara do TCE-CE a apreciação da...

Foi submetido a uma Câmara do TCE-CE a apreciação da...

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Q2275635
Teclas de Atalhos
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Foi submetido a uma Câmara do TCE-CE a apreciação da legalidade de ato sujeito a registro. Nesse caso, a deliberação da Câmara terá a forma de


A

ato normativo.


B

instrução normativa.


C

resolução.


D

parecer.


E

acórdão.