Com base nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor...

Com base nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público – NBASP, os Tribunais de Contas, no exercício de suas competências constitucionais, legais e regimentais, não devem sofrer limitações quanto ao acesso a pessoas, propriedades e informações necessárias à execução dos seus trabalhos, nem ser restringidos por nenhum tipo de sigilo, à obtenção e ao manuseio de informações, documentos ou locais, independentemente da natureza das transações e das operações examinadas, inclusive em sistemas eletrônicos de tecnologia da informação e comunicação. Esses fundamentos estão relacionados com o seguinte princípio:


A

Previsão legal da independência dos Tribunais de Contas, de seus membros e de seu quadro funcional.


B

Mandato suficientemente amplo e discricionariedade no exercício das funções dos Tribunais de Contas.


C

Acesso irrestrito a informações.


D

Liberdade de decidir o conteúdo e o momento oportuno de publicação e divulgação de seus relatórios de auditoria.


E

Cooperação interinstitucional, sem prejuízo da independência e da autonomia.