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As ações de fiscalização no âmbito das entidades públicas...
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Q2797999
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
As ações de fiscalização no âmbito das entidades públicas têm como fim último o cumprimento de princípios constitucionais para assegurar a aplicação regular dos recursos públicos. As ações de fiscalização devem ser realizadas a partir de instrumentos adequados à situação de referência.
Ao ser designado para realizar uma ação de fiscalização, um agente de controle deve observar que o acompanhamento:
A
é aplicado na apuração de representações quanto a legalidade, legitimidade e economicidade de fatos da administração;
B
é o instrumento mais adequado para avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações;
C
é o instrumento utilizado por um órgão de controle para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos;
D
permite verificações de atos à medida que estes são realizados e com uma periodicidade maior;
E
precisa ser realizado a partir da autuação de processo de controle externo ou por meio de visitas técnicas.