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O sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal tem o dever legal de fiscalizar o cumprimento das normas veiculadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), especialmente quanto
ao atingimento das metas estabelecidas no plano plurianual, na lei orçamentária anual e no decreto legislativo de execução orçamentária.
aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
às medidas adotadas para o retorno da despesa com pessoal ao limite prudencial dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público.
às providências adotadas pelos Poderes Judiciário e Legislativo para recondução dos montantes da dívida consolidada e mobiliária ao limite fixado a cada semestre pelo Poder Executivo Municipal.
à destinação dos recursos obtidos pelos Poderes Judiciário e Legislativo com a alienação de seus respectivos ativos.