O sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal...
Imagem de fundo

O sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal...

O sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal tem o dever legal de fiscalizar o cumprimento das normas veiculadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), especialmente quanto


A

ao atingimento das metas estabelecidas no plano plurianual, na lei orçamentária anual e no decreto legislativo de execução orçamentária.


B

aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.


C

às medidas adotadas para o retorno da despesa com pessoal ao limite prudencial dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público.


D

às providências adotadas pelos Poderes Judiciário e Legislativo para recondução dos montantes da dívida consolidada e mobiliária ao limite fixado a cada semestre pelo Poder Executivo Municipal.


E

à destinação dos recursos obtidos pelos Poderes Judiciário e Legislativo com a alienação de seus respectivos ativos.