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Em auditoria interna realizada nos atos de gestão financeira de pessoal do Município X,...
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Q3495251
Teclas de Atalhos
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Em auditoria interna realizada nos atos de gestão financeira de pessoal do Município X, a Controladoria-Geral do Município observou ilegalidades na concessão de aposentadoria concedida à ex-servidora municipal e determinou a sua imediata anulação.
Sobre a decisão da Controladoria-Geral do Município, assinale a afirmativa correta.
A
Decorre do poder de autotutela da Administração Pública e não precisa observar eventuais direitos adquiridos, tendo em vista que de atos nulos não decorrem direitos.
B
Somente produzirá efeitos depois de aprovado pelo Tribunal de Contas competente.
C
Não poderia ser editada, tendo em vista que os registros de atos de aposentadoria e sua fiscalização são de competência exclusiva dos Tribunais de Contas.
D
É inconstitucional, tendo em vista que os atos de concessão de aposentadoria são atos complexos e se aperfeiçoam com a decisão da Corte de Contas.
E
É inconstitucional, pois o controle interno deve atuar no apoio à governança, não tendo a competência para determinar a anulação de atos do Poder Executivo.