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Questões de Concurso sobre Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno
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O parecer da auditoria interna deve expressar opinião geral, com base nos trabalhos de auditorias individuais previstos e executados no âmbito do plano anual de auditoria interna, sobre a adequação dos processos de governança, gestão de riscos e controles internos instituídos pela entidade para fornecer segurança razoável quanto ao processo de elaboração das informações contábeis e financeiras.
C
Certo
E
Errado
Determinado município recebeu, no exercício anterior, determinação do Tribunal de Contas para regularizar o sistema de controle de contratos, com fixação de prazo de 90 dias. O Controlador Interno do município, ao realizar o monitoramento periódico das deliberações, verificou, no prazo legal, que a gestão municipal não havia adotado nenhuma das providências exigidas no acórdão. Ainda assim, optou por não comunicar formalmente a omissão, aguardando a elaboração do próximo Relatório de Gestão para registrar o descumprimento. Com base normas aplicáveis ao controle interno, a conduta do Controlador Interno está:
A
Correta, pois o dever de comunicação ao Tribunal de Contas somente se impõe quando a irregularidade envolver dano ao erário previamente apurado e quantificado, não sendo obrigatória a comunicação imediata em caso de mero descumprimento formal de determinação, desde que o fato seja registrado no relatório de gestão do exercício seguinte.
B
Correta, pois a competência de acompanhamento do cumprimento de determinações e recomendações dos Tribunais de Contas é exclusiva do próprio TC, que dispõe de instrumentos próprios de monitoramento, cabendo ao controle interno apenas apoiar as fiscalizações quando expressamente instado pelo órgão de controle externo.
C
Incorreta, pois é imposto ao responsável pelo controle interno o dever de dar ciência ao Tribunal de Contas ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária — dever que abrange o descumprimento de determinações do TC e que não admite diferimento para relatório periódico futuro.
D
Incorreta apenas se a determinação descumprida tiver sido expedida em processo de tomada de contas especial, hipótese em que a omissão do controlador gera responsabilidade solidária; nos demais casos, o diferimento do registro para o relatório de gestão seguinte não configura irregularidade funcional.
As unidades de auditoria interna da Administração Indireta do Poder Executivo Federal emitirão parecer sobre a prestação de contas anual da entidade para fornecer segurança razoável quanto:
I. à aderência da prestação de contas aos normativos que regem a matéria.
II. à conformidade legal dos atos administrativos.
III. ao processo de elaboração das informações contábeis e financeiras.
IV. ao atingimento dos objetivos operacionais.
V. à regularidade dos procedimentos licitatórios e à execução contratual da entidade.
Assinale a alternativa correta.
A
Todos os itens estão corretos.
B
Somente os itens I, II e IV estão corretos.
C
Somente os itens II, III, IV e V estão corretos.
D
Somente os itens I, III, IV e V estão corretos.
E
Somente os itens I, II, III e IV estão corretos.
Ano:
2025
Sobre os Auditores / Conselheiros-Substitutos, analise as afirmativas a seguir.
I. São inconstitucionais normas que atribuam a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual, por incompatibilidade com a função de judicatura de contas.
II. Na ausência de Lei criando o cargo de Conselheiro-Substituto, é constitucional a norma do Tribunal de Contas que preveja o exercício das respectivas atribuições por servidor ocupante do cargo de Auditor de Controle Externo.
III. O Conselheiro-Substituto, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos, vencimentos e vantagens do titular e quando no exercício de suas atribuições funcionais, às de Juiz da mais alta entrância.
Está correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
O parecer de auditoria é um documento opinativo e pode ser dispensado caso o auditor entenda que as conclusões estão claras no corpo do relatório de auditoria.
C
Certo
E
Errado
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O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) recebe demanda de diversos setores do referido órgão para que seja realizado concurso público para nomeação de novos analistas judiciários, em razão das muitas aposentadorias ocorridas nos últimos anos, o que vem ocasionando sérios prejuízos à efetividade na prestação dos serviços. Ocorre que o Tribunal de Justiça já havia sido alertado, pelo Tribunal de Contas local, que, no último quadrimestre, as suas despesas com pessoal haviam ultrapassado o percentual de 95% do limite legal.
O presidente do TJ, então, solicita parecer do Órgão de Controle Interno, que deve ser emitido no seguinte sentido:
A
não é possível que novas nomeações sejam realizadas por expressa vedação legal;
B
é até possível que o concurso público seja realizado, porém, as nomeações deverão aguardar o término do exercício seguinte à realização do concurso;
C
como a necessidade de nomeação de novos servidores se deu em razão de aposentadorias, é plenamente possível que as nomeações sejam realizadas, uma vez que a legislação permite a reposição nesse caso específico;
D
as nomeações são possíveis, uma vez que, caso não ocorram, haverá risco à continuidade da prestação do serviço público judicial à disposição da população;
E
não é possível a realização de novas nomeações, pois, nesse caso específico, trata-se da reposição de cargos efetivos e não de cargos privativos de membros do Poder Judiciário.
Em auditoria interna realizada nos atos de gestão financeira de pessoal do Município X, a Controladoria-Geral do Município observou ilegalidades na concessão de aposentadoria concedida à ex-servidora municipal e determinou a sua imediata anulação.
Sobre a decisão da Controladoria-Geral do Município, assinale a afirmativa correta.
A
Decorre do poder de autotutela da Administração Pública e não precisa observar eventuais direitos adquiridos, tendo em vista que de atos nulos não decorrem direitos.
B
Somente produzirá efeitos depois de aprovado pelo Tribunal de Contas competente.
C
Não poderia ser editada, tendo em vista que os registros de atos de aposentadoria e sua fiscalização são de competência exclusiva dos Tribunais de Contas.
D
É inconstitucional, tendo em vista que os atos de concessão de aposentadoria são atos complexos e se aperfeiçoam com a decisão da Corte de Contas.
E
É inconstitucional, pois o controle interno deve atuar no apoio à governança, não tendo a competência para determinar a anulação de atos do Poder Executivo.
O Parecer é o documento pelo qual o Auditor expressa a sua opinião sobre os dados analisados. Durante a realização de um trabalho, o Auditor obteve evidência de auditoria apropriada e suficiente e concluiu que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes e generalizadas para as demonstrações contábeis, neste caso o Parecer emitido deve conter a seguinte modificação de opinião:
A
Opinião Adversa.
B
Opinião com ressalva.
C
Decisão preliminar de indeferimento.
D
Abstenção de opinião.
E
Sugestão de alteração
Na realização de seus trabalhos de auditoria, um controlador interno identificou situações que divergem do critério definido, ou seja, apresentam desvios de normas e/ou procedimentos e/ou não atingiram o desempenho esperado.
Nesse caso, o controlador interno deve apontar em seu relatório um:
A
Óbice de escopo.
B
Corte transversal.
C
Contrassenso fiscal.
D
Achado de auditoria.
E
Obstáculo de austeridade.
Conforme a IN Nº 05/2021 da Controladoria Geral da União (CGU), em seu Art. 16, o parecer deve expressar opinião geral, com base nos trabalhos de auditorias individuais previstos e executados no âmbito do PAINT, sobre a adequação dos processos de governança, gestão de riscos e controles internos instituídos pela entidade para fornecer segurança razoável quanto
A
ao processo de execução das informações contábeis e financeiras.
B
à adesão ao processo de implementação dos riscos que envolvem a prestação.
C
à conformidade legal dos atos administrativos.
D
ao atingimento dos objetivos operacionais, se eliminados todos os riscos.
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Nas auditorias realizadas sobre processo de prestação de contas anual, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal, o documento que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas
adotadas para corrigir as falhas identificadas, bem como avaliará a eficiência e a eficácia da gestão, inclusive quanto à economia
na utilização dos recursos públicos, submetendo os autos à autoridade ministerial para pronunciamento e posterior remessa ao
Tribunal de Contas da União, é denominado de
A
parecer do dirigente do órgão de controle interno.
B
papéis de trabalho de auditoria de gestão.
C
relatório anual de contas do órgão de controle interno.
D
parecer dos auditores do órgão de controle interno.
E
registro de constatações de auditoria de gestão.
Caso as contas anuais do Governador do Estado não sejam enviadas dentro do prazo legal ao Tribunal de Contas do Estado para emissão de parecer prévio, esta Corte de Contas deverá adotar o seguinte procedimento:
A
comunicar o fato à Assembleia Legislativa e apresentar minucioso relatório do exercício encerrado
B
comunicar o fato à Assembleia Legislativa e apresentar minucioso relatório e parecer pela rejeição das contas
C
comunicar o fato à Assembleia Legislativa e apresentar parecer pela abstenção de opinião pela não apresentação das contas
D
apresentar minucioso relatório do exercício encerrado e parecer pela irregularidade das contas
E
apresentar minucioso relatório do exercício encerrado, opinando pela rejeição das contas e por sua irregularidade pela não apresentação das contas
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