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Caso as contas anuais do Governador do Estado não sejam...
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Q1962636
Teclas de Atalhos
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Caso as contas anuais do Governador do Estado não sejam enviadas dentro do prazo legal ao Tribunal de Contas do Estado para emissão de parecer prévio, esta Corte de Contas deverá adotar o seguinte procedimento:
A
comunicar o fato à Assembleia Legislativa e apresentar minucioso relatório do exercício encerrado
B
comunicar o fato à Assembleia Legislativa e apresentar minucioso relatório e parecer pela rejeição das contas
C
comunicar o fato à Assembleia Legislativa e apresentar parecer pela abstenção de opinião pela não apresentação das contas
D
apresentar minucioso relatório do exercício encerrado e parecer pela irregularidade das contas
E
apresentar minucioso relatório do exercício encerrado, opinando pela rejeição das contas e por sua irregularidade pela não apresentação das contas