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Em denúncia recebida sobre possíveis irregularidades praticadas pelo município Gama, os...
Em denúncia recebida sobre possíveis irregularidades praticadas pelo município Gama, os auditores do Ministério Público Estadual foram designados para analisar as contas do prefeito e emitir um relatório sobre elas. Após a auditoria, constatou-se que o prefeito abriu crédito suplementar por meio de decreto dentro do limite autorizado pela lei orçamentária anual. O referido crédito destinou-se a despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica e teve como fonte de recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias. Em novembro do mesmo exercício, foi autorizada a sua prorrogação para o exercício financeiro subsequente.
Diante das constatações, os auditores deverão indicar que
A
a lei orçamentária anual não é instrumento adequado para autorização de crédito suplementar, pois somente lei específica poderia autorizar a sua abertura.
B
decreto não é o instrumento adequado para abertura de crédito suplementar, pois a sua abertura depende de lei específica.
C
os créditos suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
D
os créditos suplementares podem ter como fonte de recurso a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
E
os créditos suplementares poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente, desde que o ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício.