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No que tange à fiscalização das contas anuais e da gestão do Governo do Estado, o prazo...
No que tange à fiscalização das contas anuais e da gestão do Governo do Estado, o prazo para inserção do Balanço Geral do Exercício, pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, no processo eletrônico de acompanhamento da execução orçamentária e financeira – contas do governador, é
A
até o dia 15 do segundo mês subsequente ao quadrimestre encerrado.
B
até 30 dias do mês de encerramento anual das contas do estado.
C
até o dia 30 do mês subsequente ao trimestre encerrado.
D
até 15 dias do mês seguinte ao encerramento do semestre.
E
ao final de cada trimestre, no período de gestão estadual.