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A atuação do Auditor Fiscal é pautada pelo princípio da legalidade estrita e por devere...
A atuação do Auditor Fiscal é pautada pelo princípio da legalidade estrita e por deveres éticos específicos, dada a sua função de constituir o crédito em nome do Estado. Assinale a alternativa CORRETA sobre a conduta ética do servidor fiscal.
A
O sigilo fiscal (Art. 198, CTN) é um dever ético que impede o Auditor de compartilhar informações do contribuinte, exceto se receber autorização do seu superior hierárquico para fins jornalísticos.
B
A ética fiscal permite que o Auditor utilize informações obtidas na fiscalização (ex.: planos de expansão da empresa) para realizar investimentos pessoais na bolsa de valores, desde que não revele a informação a terceiros.
C
O Auditor Fiscal deve agir com imparcialidade, legalidade e impessoalidade, sendo vedado utilizar-se do cargo para lograr proveito pessoal (exigir propina) ou para perseguição política, devendo o lançamento (Auto de Infração) ser estritamente vinculado à lei
D
O Auditor Fiscal possui discricionariedade ética para deixar de aplicar a multa (anistiar) em casos de contribuintes que demonstrem boa-fé, mesmo que a infração esteja comprovada.