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O auto de infração é um ato administrativo que formaliza a constatação de uma irregular...
O auto de infração é um ato administrativo que formaliza a constatação de uma irregularidade e dá início a um processo administrativo sancionador. Considerando os aspectos jurídicos e práticos do auto de infração, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a descrição clara e precisa da infração cometida, a base legal para a aplicação da penalidade e o prazo para apresentação de defesa.
II. A notificação do auto de infração é um ato essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa do administrado.
III. A validade do auto de infração está condicionada à comprovação da materialidade da infração e da sua imputação ao infrator.
IV. A aplicação de multa é a única penalidade que pode ser imposta por meio de auto de infração.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.