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Segundo estabelecido na Lei Complementar nº 202/2000 não...
Segundo estabelecido na Lei Complementar nº 202/2000 não serão apreciados, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas do Estado, os atos de:
A
Concessão de aposentadoria.
B
Transferência para a reserva.
C
Pensão.
D
Admissão de pessoal efetivo.
E
Nomeação para cargo de provimento em comissão.