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O Tribunal de Contas, segundo a Lei Complementar nº...
O Tribunal de Contas, segundo a Lei Complementar nº 202/2000, poderá aplicar multa de até cinco mil reais aos responsáveis por:
I. ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico do qual resulte dano ao erário.
II. ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
III. não-atendimento, no prazo fixado, à diligência ou recomendação do Tribunal.
IV. sonegação de processo, documento ou informação, em inspeção ou auditorias.
Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa correta:
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.