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Ao avaliar os bens imóveis da entidade municipal, em...
Ao avaliar os bens imóveis da entidade municipal, em relação ao cumprimento da Lei 8.666/93, o auditor constatou que determinado bem foi doado pelo Prefeito a uma entidade particular de relevante interesse social. O auditor deverá em seus papéis de trabalho tratar este fato como:
A
Ponto de auditoria, pois é irregular a doação deste bem para essa entidade de relevante
interesse social;
B
Ponto de auditoria, pois o bem só poderia ser doado a uma outra entidade pública do próprio
município;
C
Ato regular, pois a doação foi para fins e uso de interesse social
D
Ponto de auditoria, devido à inexistência de processo licitatório.
E
Ato normal, uma vez que o Prefeito tem autoridade legal para realizar doações de bens móveis
e imóveis para entidades particulares, quando existir relevante interesse social;