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O princípio da motivação, quando aplicado aos tribunais de...
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Q797017
Teclas de Atalhos
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O princípio da motivação, quando aplicado aos tribunais de contas, constitui-se em garantia ao jurisdicionado de que o tribunal aplicará adequadamente as normas na apreciação ou no julgamento dos processos judiciais ou daqueles que não envolvem função jurisdicional.
C
Certo
E
Errado