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No âmbito da Auditoria Governamental e das Normas Técnicas de Auditoria, o princípio do Interesse Público orienta a atuação do auditor na defesa da sociedade e da preservação do patrimônio público.
A respeito desse princípio, é correto afirmar que ele
estabelece que a conduta do auditor deve ser irrepreensível, de modo a sustentar a confiança pública em seu julgamento profissional, devendo manter reputação acima de qualquer suspeita.
exige que o auditor atue com objetividade no cumprimento de suas responsabilidades profissionais, mantendo independência de fato e de aparência e estando livre de conflitos de interesses.
estabelece que o auditor deve orientar sua atuação pelo bem-estar coletivo da sociedade, servindo ao interesse público e atuando para preservar e defender o patrimônio público, reconhecendo que sua atuação transcende interesses individuais ou institucionais.
determina que o auditor deve evitar situações que possam comprometer sua imparcialidade, mantendo atitude mental independentemente, e abstendo-se de participar de atividades que gerem conflito de interesses.
determina que o auditor deve preservar, em sua conduta pessoal e profissional, a honra, a dignidade e a integridade da função pública, atuando em conformidade com os valores éticos do serviço público.
No decorrer de uma auditoria interna realizada simultaneamente em uma empresa privada e em um órgão público, constatou-se a necessidade de compreender as diferenças conceituais e funcionais do patrimônio em cada contexto, especialmente quanto à sua composição, finalidade e regime jurídico aplicável, a fim de assegurar a correta gestão, controle e responsabilização sobre os bens. Considerando o patrimônio das empresas e dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.
O patrimônio das empresas é constituído pelo conjunto de bens, direitos e obrigações avaliáveis economicamente, enquanto o patrimônio dos órgãos públicos compreende os bens e direitos pertencentes às entidades públicas, destinados à consecução do interesse público e submetidos a regime jurídico próprio.
O patrimônio dos órgãos públicos é formado exclusivamente por bens imóveis, ao passo que o patrimônio das empresas abrange apenas bens móveis utilizados na atividade econômica.
O patrimônio das empresas e o dos órgãos públicos possuem a mesma composição e finalidade, diferenciando-se apenas pela forma de registro contábil adotada por cada entidade.
O patrimônio das empresas é destinado exclusivamente ao atendimento de finalidades sociais, enquanto o patrimônio dos órgãos públicos tem finalidade econômica e lucrativa.
Durante uma auditoria interna em uma autarquia pública estadual, foi identificado que os dados de servidores e usuários estavam armazenados em planilhas compartilhadas por e-mail, sem qualquer controle de acesso. Também foram encontrados documentos físicos contendo informações sensíveis deixados sobre as mesas após o expediente, além de identificada a ausência de qualquer política formal sobre tratamento e proteção de dados pessoais. Considerando as obrigações e os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa correta com base na situação descrita.
A autarquia pode justificar o uso irrestrito de dados com base no princípio da publicidade, uma vez que se trata de instituição pública e os dados pertencem ao interesse coletivo.
O compartilhamento informal de dados pessoais entre setores administrativos está autorizado, desde que não haja indício de prejuízo direto à imagem dos titulares.
A ausência de medidas para proteger dados sensíveis caracteriza violação aos princípios da segurança e da responsabilização previstos, sendo passível de sanções e necessidade de correção imediata.
O tratamento de dados de servidores públicos não está sujeito à LGPD, pois se refere a dados funcionais de interesse institucional e não à vida privada dos titulares.
A responsabilidade pela guarda e proteção de dados cabe exclusivamente ao setor de tecnologia da informação, não sendo atribuição das demais áreas administrativas.
Durante uma auditoria interna, uma Câmara Municipal constatou que determinados equipamentos de informática foram danificados por mau uso. O servidor responsável alegou que não recebeu treinamento específico para manuseá-los, mas verificou-se que ele havia sido formalmente designado para a guarda e conservação desses bens, conforme registro no setor de patrimônio. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade funcional pelo patrimônio público.
O servidor não pode ser responsabilizado, pois a ausência de treinamento elimina o dever de zelar pelos bens públicos.
O servidor somente será responsabilizado se houver dolo comprovado na danificação dos bens.
O servidor pode ser responsabilizado, pois é dever funcional zelar pela conservação do patrimônio público que lhe foi confiado, ainda que alegue falta de capacitação específica.
A responsabilidade pelo patrimônio público recai exclusivamente sobre o ente federativo, não podendo ser atribuída individualmente ao servidor designado.