Sobre a competência do Tribunal de Contas da União...

Sobre a competência do Tribunal de Contas da União, considere:

I – julgar contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

II – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

III – fiscalizar todas as contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

IV – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

V – sustar, se não atendido, a execução do contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta APENAS em