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Em uma ação judicial movida por uma concessionária de serviços públicos contra a União, o juiz do feito determinou a realização de perícia contábil tendo por objeto avaliar o valor justo cobrado pelo concessionário, em face das disposições contratuais. Considerando as disposições constantes na norma brasileira de contabilidade sobre Contratos de Concessão, bem como as normas de perícia contábil e o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Durante a execução dos seus trabalhos, o perito necessitará certificar que se trata de um contrato de concessão, avaliando a sua essência e adequação à norma brasileira de contabilidade, atentando-se que uma característica desses contratos de prestação de serviços é sua natureza de serviço público, que fica sob a responsabilidade do concessionário.
Ao constatar que se trata realmente de um contrato coberto pela norma brasileira de contabilidade, o perito identificou que o contrato de prestação de serviços obriga expressamente o concessionário a prestar os serviços à população em nome do órgão público.
Para a execução dos trabalhos periciais, o perito deverá conhecer os conceitos que envolvem as partes e contrapartes do contrato, sabendo que o concessionário é responsável ao menos por parte da gestão da infraestrutura e serviços relacionados, atuando apenas como mero agente, em nome da concedente.
Durante diligências, o perito certificou que o contrato não estabelece regras para as revisões de valor durante a sua vigência. Desta forma, concluiu que as cláusulas não estão seguindo a forma esperada pela a norma brasileira de contabilidade,uma vez que, segundo ela, o contrato estabelece o preço inicial a ser cobrado pelo concessionário, regulamentando suas revisões durante a sua vigência.