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O efeito de leis e regulamentos sobre as demonstrações contábeis varia consideravelmente. Leis e regulamentos aos quais a entidade está sujeita constituem a estrutura legal e regulamentar. Algumas entidades operam em setores altamente regulamentados. Outras estão sujeitas apenas as muitas leis e regulamentos que se relacionam geralmente com os aspectos operacionais do negócio. A não conformidade com leis e regulamentos pode resultar em multas, litígio ou outras consequências para a entidade, que podem ter efeito relevante sobre as demonstrações contábeis.
(NBC TA 250. Adaptado.)
Considerando o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade, especificamente na NBC TA 250 de 07/02/2019, que versa sobre Consideração de Leis e Regulamentos na Auditoria de Demonstrações Contábeis, assinale a afirmativa INCORRETA.
O auditor deve executar alguns procedimentos de auditoria, dentre os quais, inspeção de correspondência, se houver, com as autoridades responsáveis por licenciamento e regulamentação.
O auditor é responsável pela obtenção de segurança razoável de que as demonstrações contábeis, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.
É objetivo do auditor, dentre outros, executar procedimentos de auditoria específicos para ajudar a identificar casos de não conformidade com leis e regulamentos que possam ter efeito relevante sobre as demonstrações contábeis.
Não conformidade são atos de omissão ou cometimento puramente intencionais, praticados pela entidade, pelos responsáveis pela governança, pela administração ou por outras pessoas físicas que trabalham para a entidade ou sob seu comando que são contrários às leis ou regulamentos vigentes. A não conformidade inclui, também, conduta imprópria individual que não se relaciona com as atividades de negócios da entidade.