A assessoria da presidência do Tribunal de Contas da União...
A assessoria da presidência do Tribunal de Contas da União, solicitada a se manifestar, informou, de acordo com a sistemática da Declaração de Lima, acerca das relações estabelecidas entre as entidades fiscalizadoras superiores e as estruturas estatais de cada poder, com a emissão de pareceres especializados, assim:
1) Se necessário, as EFS poderão disponibilizar seus conhecimentos profissionais ao parlamento e à administração na forma de pareceres especializados, inclusive comentários sobre projetos de lei e outras regulações financeiras.
2) As autoridades administrativas terão, exclusivamente, a responsabilidade de aceitar ou rejeitar esses pareceres especializados.
3) Essa tarefa adicional não deverá prever futuros achados de auditorias da EFS e não deverá afetar a eficácia de sua auditoria.
Nesse sentido, pode-se afirmar que as informações apresentadas pela assessoria estão:

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