A Instrução Normativa n. 84, de 22 de abril de 2020...
A Instrução Normativa n. 84, de 22 de abril de 2020, estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal. De acordo com a referida Norma, a prestação de contas tem como finalidade demonstrar, de forma clara e objetiva, a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais para atender às necessidades de informações dos cidadãos e de seus representantes, dos usuários de serviços públicos e dos provedores de recursos, e dos órgãos do Poder Legislativo e de controle para fins de transparência, responsabilização e tomada de decisão, em especial para:

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