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Pela Constituição Federal de 1988, o ato normativo, parte...
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Q1432931
Teclas de Atalhos
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Pela Constituição Federal de 1988, o ato normativo, parte do processo legislativo, que emana somente da Chefia do Poder Executivo é:
A
Lei Complementar.
B
Medida Provisória.
C
Emenda Constitucional.
D
Lei Ordinária.