Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública...

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, bem como em quaisquer órgãos ou entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público, é obrigatória a instituição de uma Comissão de Ética. Essa comissão tem a responsabilidade de orientar e aconselhar os servidores sobre a conduta ética profissional no trato com as pessoas e com o patrimônio público. Além disso, cabe a ela apreciar efetivamente eventuais acusações ou procedimentos que possam ser passíveis de censura.