Para efeitos de avaliação da conduta ética, considera-se...

Para efeitos de avaliação da conduta ética, considera-se como servidor público todo aquele que, por determinação legal, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de forma permanente, temporária ou excepcional, mesmo que sem receber remuneração financeira, contanto que esteja vinculado diretamente a qualquer órgão do poder estatal. Isso abrange entidades como autarquias, fundações públicas, entidades paraestatais, empresas públicas, sociedades de economia mista ou em qualquer área em que prevaleça o interesse do Estado.