Ato normativo expedido exclusivamente pelo Presidente da República, em caso de urgência e relevância, com força de lei, submetido de imediato ao Congresso Nacional, com perda de eficácia, desde a edição, se não for convertido em lei no prazo de trinta dias contados de sua publicação. A definição acima se refere a Ato normativo expedido exclusivamente pelo Presidente da República, em caso de urgência e relevância, com força de lei, submetido de imediato ao Congresso Nacional, com perda de eficácia, desde a edição, se não for convertido em lei no prazo de trinta dias contados de sua publicação. A definição acima se refere a

Ato normativo expedido exclusivamente pelo Presidente da...

Q401186

Biblioteconomia Documentação: conceitos básicos e finalidades da documentação geral e jurídica

Ano: 2010

Prova: FCC - MPE SE - Analista do Ministério Público - Área Biblioteconomia - 2010

Ato normativo expedido exclusivamente pelo Presidente da República, em caso de urgência e relevância, com força de lei, submetido de imediato ao Congresso Nacional, com perda de eficácia, desde a edição, se não for convertido em lei no prazo de trinta dias contados de sua publicação.

A definição acima se refere a

lei interina.

decreto presidencial.

medida provisória.

emenda constitucional.

lei delegada.

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