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Órgão oficial destinado à publicação dos atos dos Tribunais Superiores do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Trata-se
dos Anais do Congresso Nacional.
do Diário Oficial da União, seção 2.
do Diário da Justiça, seção 1.
dos Anais do Senado Federal.
do Diário do Judiciário, seção 2.