Entre outros atributos, a informação jurídica normativa e a...

repetições longas, uniformes e constantes de uma matéria jurídica.

produzidas pelos sistemas legislativos, seja municipal, estadual ou federal.

insubstituíveis, uma vez que não se admitem dispositivos similares.

opiniões particulares e fundamentadas sobre determinada questão.

públicas, pois são utilizadas ou reproduzidas por qualquer pessoa.