O DOU constitui a fonte de informações sobre atos oficiais
do governo federal e de órgãos da administração
descentralizada, ou seja, autarquias, empresas públicas e
sociedades de economia mista. As entidades compreendidas
na administração descentralizada consideram-se vinculadas
ao ministério em cuja área de competência estiver
enquadrada sua principal atividade.
