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Representante de empreendimento imobiliário potencialmente...
Representante de empreendimento imobiliário potencialmente causador de significativo impacto ambiental a ser instalado no município ingressa com pedido de licenciamento. Diante do pedido, o órgão ambiental municipal estabelece medidas visando evitar ou mitigar os impactos ambientais, dentre elas:
A
A realização do Estudo de Impacto Ambiental e do competente relatório.
B
O Plano de Manejo do empreendimento potencialmente causador de impacto ambiental.
C
A obrigação do empreendedor promover o Zoneamento Ambiental do Município.
D
A obrigação do empreendedor financiar a realização do Plano Diretor do Município.
E
A obrigação do empreendedor de financiar obras públicas de pavimentação e arruamento próximas ao empreendimento.