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A Lei Federal nº 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes...
A Lei Federal nº 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Um aspecto inovador desta lei foi:
A
A introdução de penalidades para crimes contra a flora.
B
A classificação de crimes contra a administração ambiental como inafiançáveis e imprescritíveis.
C
A possibilidade de conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
D
A definição de crimes de poluição que causem ou possam causar danos à saúde humana.
E
A obrigatoriedade de recuperação da área degradada pelo infrator.