Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Constituição Federal/1988. Art. 198 § 2º A União, os...
Constituição Federal/1988. Art. 198 § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a:
A
12% (doze por cento).
B
10% (dez por cento).
C
15% (quinze por cento).
D
18% (dezoito por cento).