Questões de Concurso sobre Decreto n.º 88.438/1983 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biólogo, de acordo com a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.017 de 30 de agosto de 1982.

Qual documento regulamenta o funcionamento dos laboratórios clínicos no Brasil?

Resolução CFBM nº 92, de 14 de maio de 2003. Essa resolução normatiza:

Constituição Federal/1988. Art. 198 § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a:

NORMATIVA Nº 001/2019. Para obtenção de habilitação em perfusão/circulação extracorpórea o biomédico, entre os requisitos, um certificado de pós-graduação lato ou stricto sensu reconhecido pelo MEC com:

Constituição Federal/1988. Art. 5º IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de:

DECRETO Nº 88.439, DE 28 DE JUNHO DE 1983. O Conselho Federal será constituído de ________ membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela forma estabelecida neste Regulamento.

O mandato dos membros do Conselho Federal será de ______ anos. Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.

RESOLUÇÃO Nº 115, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2005. No caso de suspensão de pessoa física ou jurídica, o número de inscrição ou de registro ficará mantido “_________”, devendo constar da ficha e livros correspondentes às anotações sobre o deferimento e homologação do pedido de suspensão.

DECRETO Nº 88.439, DE 28 DE JUNHO DE 1983. As penas disciplinares consistem em:

RESOLUÇÃO Nº 135, DE 03 DE ABRIL DE 2007. O exercício da atividade profissional para o exercício de perfusão e toxicologia; requer, em parte, submissão às normas estabelecidas PELA RDC 306, de 07 DE DEZEMBRO DE 2004 DA ANVISA, pois esta visa à:

LEI Nº 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982. Art. 1º - Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia, criados pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, ficam desmembrados em Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e Conselhos Federal e Regionais de Biologia, passando a constituir:

De acordo com o Decreto n.º 7.950/2013, a competência para realizar auditorias periódicas nos bancos de perfis genéticos pode ser delegada aos laboratórios integrantes da RIBPG, desde que respeitados os requisitos técnicos definidos em regulamento próprio.

Um biólogo deixou de pagar suas anuidades e multas, sendo notificado diversas vezes pelo Conselho Regional. De acordo com o Art. 25 da Lei nº 6.684/1979, nessa situação, o Conselho poderá aplicar a(o)

As penalidades de advertência e multa serão publicizadas na imprensa oficial e constarão nos assentamentos do profissional punido.

A anuidade deverá ser paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será devida a partir do registro do profissional ou da empresa.

O Conselho Federal deverá reunir-se, pelo menos, uma vez por mês.

O Conselho Federal de Biologia, autarquia federal instituída em 1979, tem como uma de suas finalidades a supervisão e a fiscalização do exercício da profissão do biólogo em todo o território nacional.

Sobre os deveres do biólogo, segundo o Código de Ética do profissional em Biologia (Resolução nº 2/2020), assinale a afirmativa correta.

INSTRUÇÃO: Analise o trecho a seguir para responder à questão 08.

A Portaria n.° 15/2002, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública, no seu Artigo 13, define os laboratórios de referência municipal como unidades laboratoriais vinculadas às secretarias municipais de saúde, com área geográfica de abrangência municipal.

Fonte: BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria n.º 15, de 3 de janeiro de 2002. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública. Disponível em: http://www.funasa.gov.br/site/wp-content/files_mf/Pm_15_2002.pdf http://www.funasa.gov.br/site/wpcontent/files_mf/Pm_15_2002.pdf. Acesso em: 13 jun. 2023.

À luz da portaria supracitada, considere a seguintes competências:

I - definir, organizar, coordenar, supervisionar e assessorar a rede de laboratórios.

II - promover a capacitação de recursos humanos da rede de laboratórios.

III - habilitar os laboratórios a serem integrados à rede municipal, observada a legislação específica.

As competências de abrangência municipal estão corretamente descritas em:

O Decreto 88.438/83 trata do exercício profissional do Biólogo. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

Para o exercício das atividades de imunização, aplicação de injetáveis e procedimentos invasivos, como coleta de sangue venoso e arterial pelo Biólogo no serviço de assistência à saúde, ele deverá trazer em seu histórico escolar obrigatoriamente todas as seguintes disciplinas:

De acordo com o Decreto 88.438/83, sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, o biólogo poderá exercer as atividades listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.