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Políticas Públicas compreendem um conjunto de programas...

Políticas Públicas compreendem um conjunto de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico. As Políticas Públicas correspondem a direitos assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graças ao reconhecimento por parte da sociedade e/ou pelos poderes públicos enquanto novos direitos das pessoas, comunidades, coisas ou como outros bens materiais ou imateriais. Nesse sentido é importante distinguir o que é uma Política Pública e uma Decisão Política. Uma Política Pública geralmente envolve mais do que uma decisão e requer diversas ações estrategicamente selecionadas para implementar as decisões tomadas. Já uma Decisão Política corresponde a uma escolha dentre um leque de alternativas, conforme a hierarquia das preferências expressando a vontade daquela escolha. Assim, embora uma Política Pública implique numa Decisão Política, nem toda Decisão Política chega a constituir uma Política Pública. Das afirmativas abaixo, assinale aquela que representa uma Política Pública.


A

A criação de um partido político como forma de organização partidária.


B

A aprovação de uma emenda constitucional para a reeleição presidencial.


C

A preservação do meio ambiente e da água para proteger este bem de uso coletivo.


D

Sensibilizar a população através da mídia (jornal e televisão) apoiando greves dos trabalhadores e mobilização das pessoas.


E

Pagar corretamente os seus tributos e impostos aos governos: municipais, estaduais e federal.