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Para fins e efeitos tributários, de controle administrativo...
Para fins e efeitos tributários, de controle administrativo e licenciamento não-automático das importações, o embarque da mercadoria a ser importada considera-se ocorrido na data da
A
assinatura do contrato de câmbio.
B
colocação da mercadoria a bordo do veículo transportador (navio, aeronave ou veículo terrestre), informada pelo transitário.
C
entrega da mercadoria no porto, aeroporto ou ponto de fronteira do país de exportação, informada pelo depositário.
D
expedição do conhecimento internacional de embarque, informada pelo emitente.
E
expedição do manifesto internacional de carga do veículo transportador comprobatório da carga a ser transportada.