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A atividade do comércio exterior é estratégica na medida em que repercute sobre as políticas econômica, sanitária, agrícola, industrial etc. Neste sentido, a importação e exportação se submetem ao cumprimento de exigências legais formuladas por diversos órgãos e autarquias governamentais. Quanto à importação de animais vivos, a competência para a autorização é:
da Agência Estadual de Vigilância Sanitária
da Marinha do Brasil
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
do Ministério das Relações Exteriores