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Opiniões consultivas são solicitações que Estados-partes podem dirigir ao Tribunal Perm...
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Q2378559
Teclas de Atalhos
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Opiniões consultivas são solicitações que Estados-partes podem dirigir ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul. De igual maneira, o Órgão de Apelação da OMC possui competência para apreciar opiniões consultivas a ele encaminhadas por Estados-membros dessa organização.
C
Certo
E
Errado