Questões de Concurso sobre Organização Mundial do Comércio (OMC)

A Organização Mundial do Comércio (OMC) é o foro multilateral responsável pela regulamentação do comércio internacional. A globalização reforçou a ideia liberal dos mercados, o que faz diminuírem gradativamente as barreiras tarifárias. Temos observado, com certa frequência, o surgimento de barreiras não tarifárias e, entre estas, especialmente as barreiras técnicas que se relacionam diretamente com o comércio exterior.

Com referência ao comércio internacional, assinale a afirmativa correta.

É um organismo internacional e multilateral que tem como objetivo a regulamentação do comércio entre os seus países-membros:

A Organização Mundial do Comércio (OMC) conta, desde o início de seu funcionamento, em 1º de janeiro de 1995, com mecanismo de solução de controvérsias comerciais. O chamado Sistema de Solução de Controvérsias (SSC) da OMC tem permitido, ao longo dos anos, definir o alcance dos Acordos que compõem o acervo normativo da OMC, contribuindo, dessa forma, para conferir maior segurança e transparência ao funcionamento da Organização.

Os contenciosos da OMC desenrolam-se em

Mercadoria corresponde a uma coisa ou objeto que uma empresa adquire para que seja comercializado visando atendimento de seus objetivos institucionais. Assinale a alternativa correspondente ao termo utilizado para definir o código internacional de mercadorias que dão base para a elaboração de tarifas aduaneiras e de fretes, tendo sido criado em 1983 pela Organização Mundial de alfândegas e adotado no Brasil em 1986.

Mesmo havendo a identificação de subsídio e de prática anticoncorrencial, não há obrigatoriedade de sua eliminação.

O Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS, na sigla em inglês) impede o licenciamento compulsório de patentes farmacêuticas (“quebra de patentes”).

A prática de dumping se dá quando a exportação de um produto ocorre a um preço inferior ao praticado no seu mercado doméstico.

Opiniões consultivas são solicitações que Estados-partes podem dirigir ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul. De igual maneira, o Órgão de Apelação da OMC possui competência para apreciar opiniões consultivas a ele encaminhadas por Estados-membros dessa organização.

Inseridos em acordos e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, os instrumentos internacionais de proteção a marcas ajudam as empresas a protegerem os seus investimentos e a fidelização dos seus consumidores.

Sempre que constatado o dumping, a indústria nacional possui direito de compensação a ser exercido no exercício fiscal da constatação.

Em razão de o comércio exterior ter impacto relativamente pequeno para a economia brasileira, disputas comerciais no âmbito do Mecanismo de Solução de Controvérsias da OMC não constituem prioridade para a atuação do Brasil na organização. Sendo assim, o OSC em pouco contribuiu para a resolução de disputas comerciais de impacto financeiro relevante para o setor privado brasileiro.

Regras mais rígidas para limitar subsídios agrícolas na modalidade de apoio interno e a proibição dos subsídios à exportação de produtos agrícolas faziam parte dos objetivos centrais do Brasil desde o início das negociações da Rodada Doha. Apesar da não conclusão da rodada em sua integralidade, alguns temas da negociação avançaram, sendo objeto de acordos específicos. Entre esses temas, figura a proibição de subsídios à exportação de produtos agrícolas, alcançado na X Conferência Ministerial da OMC, em Nairóbi, em 2015.

O Brasil foi um dos principais patrocinadores da Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, adotada em 2001, que estabeleceu regras mais flexíveis para que países em desenvolvimento pudessem ter maior acesso a medicamentos.

O Acordo de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA) teve início em 1994 entre Estados Unidos, Canadá e México e ficou conhecido como um dos acordos de livre comércio mais abrangentes em termos de áreas temáticas negociadas. Em 2018, tal acordo passou por uma revisão que:

Há divergências entre defensores do livre comércio e ambientalistas em torno do impacto de medidas de proteção ao meio ambiente. Julgue os itens a seguir, acerca dos aspectos da relação entre comércio internacional e meio ambiente.

I O princípio do poluidor pagador, contido na Agenda 21, determinou a responsabilidade pelos danos ambientais e estabeleceu formas gerais de cálculo dos custos ambientais a serem adaptadas e internalizadas nos respectivos ordenamentos jurídicos dos países signatários.

II As negociações multilaterais sobre comércio e meio ambiente frequentemente revelam um padrão Norte-Sul, com o risco de que normas ambientais particularmente estritas defendidas por países desenvolvidos transformem-se em barreiras não tarifárias ou medidas de caráter discriminatório, como formas de proteção disfarçada ao comércio.

III As regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) permitem que seus Estados-membros estabeleçam normas domésticas de proteção ambiental. Os desacordos resultantes da implementação da exceção geral são dirimidos pelo Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) e pelo Comitê sobre Comércio e Meio Ambiente (CTE), que atuam como tribunal internacional para a definição de jurisprudência de compatibilização entre os instrumentos internacionais de proteção ambiental e o sistema multilateral de comércio.

IV Os conceitos de “responsabilidades comuns, mas diferenciadas” entre países desenvolvidos e em desenvolvimento e de “dumping ambiental” foram consagrados nos documentos das Nações Unidas em torno da Agenda 21.

V A principal modalidade de negociação de inclusão de temas ambientais na agenda comercial têm sido os acordos preferenciais de comércio bilateral e regional, e não global. Os EUA e a União Europeia são os principais promotores da inclusão de temas ambientais na agenda de negociações comerciais.

Estão certos apenas os itens

O G20 financeiro foi criado no contexto da crise financeira internacional de 2008, reunindo países que respondem por aproximadamente 80% do PIB mundial, 75% do comércio internacional e 60% da população do planeta. Tal grupo é:

O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) foi criado em 1959 por países da América Latina e os Estados Unidos. Desde então, o banco ampliou suas atividades e projetos, sendo atualmente formado por 47 Estados-membros. Os objetivos do BID são:

A Rodada do Uruguai do GATT culminou com a instituição da Organização Mundial do Comércio, que tem entre os seus objetivos evitar restrições protecionistas ao livre comércio.

O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) completou 30 anos em março de 2021 e, apesar dos reconhecidos avanços na integração entre os países membros, o bloco sofre muitas críticas. Entre elas, o fato de ainda ser considerado:

O comércio internacional passa por um período de profundas mudanças em decorrência do impasse das negociações na Organização Mundial do Comércio (OMC) e da proliferação de Acordos Preferenciais de Comércio (APCs). Tais APCs se tornaram importantes instrumentos de política comercial em prol da promoção de maior liberalização do mercado. Como resultado, neste cenário, observam-se: