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A adoção de incentivos fiscais que beneficiem unicamente empresas que utilizem um percentual mínimo de componentes domésticos como insumos representa um exemplo típico de restrição comercial tratada no âmbito do Acordo sobre Medidas de Investimentos Relacionadas ao Comércio (TRIMS).
Segundo a OMC, desde o início da década passada, observa-se a contínua proliferação de acordos preferenciais regionais. Espera-se que aproximadamente 400 acordos de tal modalidade estejam em vigor até 2010, o que atesta a valorização dos acordos como instrumentos de política comercial, dado que, mediante tais acordos, os países podem usufruir de condições mais flexíveis e diferenciadas de acesso a mercados do que as definidas nos acordos e compromissos multilaterais.
Desde que não se configurem como restrições ao comércio agrícola, políticas de proteção ambiental, como aquelas destinadas a proteger a vida humana contra doenças provocadas por animais e plantas e a preservar a fauna e a flora, são contempladas pelo Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias.
A OMC (Organização Mundial do Comércio) está situada
na França.
na Alemanha.
no Japão.
nos Estados Unidos.
na Suíça.
Na hipótese de uma empresa brasileira estar enfrentando dificuldades comerciais no exterior pelo fato de sua concorrente norte-americana comercializar produtos semelhantes com preços de venda abaixo do custo de fabricação, motivada por subsídios fornecidos pelo governo americano, qual procedimento deverá ser feito pela empresa prejudicada?
Solicitar ao FMI que puna o governo americano, tendo em vista os pressupostos do acordo de Breton Woods, que permitem que a empresa entre com um painel contra os EUA.
Reduzir o preço de seu produto, mesmo com prejuízo, para que consiga reagir à concorrência e não necessite de auxílio do governo brasileiro.
Solicitar ao governo brasileiro subsídio idêntico ao fornecido à empresa americana, forçando assim uma competição mais saudável.
Entrar com solicitação junto ao Ministério das Relações Exteriores para que abra processo na OMC, visando a derrubar o subsídio concedido pelos EUA.
Retirar essa linha de produtos do mercado, pois nenhum país pode ganhar da concorrência agressiva dos EUA.
É correto afirmar que : – a política de comércio exterior objetiva a liberalização do comércio internacional, – a política do meio ambiente defende a preservação do ambiente em termos físicos, a saúde, a segurança humana, a proteção ao consumidor e o tratamento dado aos animais. NÃO considera-se como política comercial com objetivo ambiental:
Proibição de comercialização de produtos e espécies em extinção.
Só aceitar no Comércio Exterior empresas com preocupação com o meio ambiente.
Produtos ecologicamente corretos.
Não utilização de mão de obra infantil na produção de produtos industriais.
Impedir importação de produtos poluentes.
O regime de licença prévia na importação, configurando uma restrição quantitativa, pode ser instituído pelos países, sendo tolerado pela Organização Mundial de Comércio (OMC) principalmente
visando selecionar aquelas mercadorias cuja produção interna seja incipiente e de qualidade inferior e, neste sentido, restringindo a importação que seria danosa pela concorrência, promove o desenvolvimento industrial.
visando selecionar aquelas mercadorias tributadas com alíquotas mais elevadas e, assim, incrementando a arrecadação tributária, evita a emissão de moeda e conseqüentemente a inflação, promovendo o desenvolvimento do país.
como medida de proteção à industria doméstica, e, assim, promovendo o seu desenvolvimento, impedindo ou restringindo a entrada do concorrente estrangeiro.
visando evitar a formação de estoques especulativos de produtos aguardando a cotação no mercado nacional em alta, bem como impedir a importação de mercadorias originárias de países que discriminem as importações de outro país.
como mecanismo de controle cambial exclusivamente para os países com dificuldades em seu balanço de pagamentos, além da necessidade de controlar a entrada de produtos afetos à autorização de órgãos governamentais específicos.
A OMC determinou uma agência - Codex Alimentarius - como o árbitro mundial dos padrões de sanidade para os alimentos de origem vegetal e animal.
A OMC, em 1997, decidiu que era injusta a preferência da Comunidade Econômica Européia dada aos mais de 200.000 pequenos produtores caribenhos das ex-colônias européias.
No entendimento da OMC, as etiquetas nos produtos não dificultam as transações.
Em 1988, a OMC determinou a suspensão da proibição da venda de gado criado com hormônios, por falta de bases científicas.
Certo
Errado